Quem somos

Estamos sempre de olho!

Acompanhamos atentamente as atualizações dos dispositivos legais de maior relevância para o exercício de atividades com Produtos Controlados, disponibilizando aos nossos clientes o texto integral das principais normas vigentes.

Polícia Federal

• Lei Federal Nº 10357, de 27/12/01

  Estabelece as normas de controle e fiscalização exercidos pela Polícia Federal, em âmbito nacional, sobre os Produtos Químicos Controlados relacionados nas Listas I, II, III e IV da Portaria MJ Nº 1274, de 25/08/03. Dispõe também sobre as taxas para licenciamento junto à Polícia Federal, para o exercício de atividades envolvendo Produtos Químicos Controlados.

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• Portaria nº 240, de 12 de março de 2019

  Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

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Exército Brasileiro

• Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019

  Este Regulamento dispõe sobre os princípios, as classificações, as definições e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército, observado o disposto na Lei nº 10.826, 22 de dezembro de 2003.

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• Portaria nº 56- COLOG, de 05 de junho de 2017

  Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.

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Polícia Civil

• A Polícia Civil fiscaliza a fabricação, importação, exportação, comércio, emprego, tráfego ou uso de matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos. A empresa que comercializa, transporte, armazena ou utilize algum dos produtos controlados, deverá ser possuidora das licenças junto a Polícia Civil.

  A Legislação vigente acerca dos Produtos Quimícos Controlados pela Polícia Civil, varia de acordo com cada estado Brasileiro, para consultar a legislação vigente no Estado onde sua empresa está localizada, basta entrar em contato conosco.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

• Instrução Normativa 53/2013

  Define, a classificação, o registro e renovação de registro de estabelecimento, o registro de produto, a autorização de comercialização e uso de materiais secundários, o cadastro e renovação de cadastro de prestadores de serviços de armazenamento, de acondicionamento, de análises laboratoriais, de empresas geradoras de materiais secundários e de fornecedores de minérios, a embalagem, rotulagem e propaganda de produtos, as alterações ou os cancelamentos de registro de estabelecimento, produto e cadastro e os procedimentos a serem adotados na inspeção e fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes e materiais secundários.

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Instrução Normativa 53/2013

• Define a classificação, emissão, alteração e cancelamento de registro de estabelecimento, e registro de produto.

  Autorização de comercialização e uso de materiais secundários, cadastro e renovação de prestadores de serviços de armazenamento, e os procedimentos a serem adotados na inspeção e fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes e materiais secundários.

IBAMA- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

• Resolução CONAMA- nº 237 do dezembro de 1997

  A resolução de nº 237 do dezembro de 1997, foi criada com o objetivo de revisar os procedimentos e regular os aspectos, de forma a propiciar uma efetiva utilização do instrumento do licenciamento ambiental como forma para uma gestão ambiental otimizada, buscando um desenvolvimento de forma sustentável e continua, inclusive estabelecendo critérios para delimitação das competências, em todas as esferas da Federação.

• LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

  Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.